DIREITO À INFORMAÇÃO NA SAÚDE

O direito de Pedir e Receber Informação

QUE TIPO DE INFORMAÇÃO NÃO PODE SER DIVULGADA?

  • Informação considerada como parte do segredo profissional
  • Informação referente à vida privada e intimidade do paciente
  • Informação relativa a um processo disciplinar ou legal

A pessoa que se recusar a fornecer informação obrigatória e/ou usar mal a informação que tem (como por exemplo divulgar o estado serológico ou outra informação referente à vida e intimidade privada de outra pessoa) está a cometer uma violação e pode ser punida (disciplinarmente ou criminalmente) nos termos da lei.

COMO PEDIR INFORMAÇÃO?

  • O pedido pode ser escrito, gestual ou oral (falado), e deve conter;
  • O nome completo e contacta da pesson que pede s informação;
  • A forma como este pretende ter a informação (se escrita ou oral)
  • Os dados e detalhes da informação pretendida (deve dizer exactamente o que quer receber); e
  • A indicação fundamentada do motivo ou da razão do pedido

Os pedidos de informação devem ser atendidos e decididos no prazo de 21 dias.

Não se paga nada para ter informação, apenas nos casos em que seja necessário tirar cópias ou passar uma declaração autenticada ou certidão.

Os acompanhantes de pacientes bem como os seus representantes têm o mesmo direito de pedir e receber informação (por exemplo familiares, procuradores em representação dos menores ou de pessoas incapazes ou com limitações).

Onde e a quem apresentar a reclamação?

As denúncias podem ser apresentadas através dos contactos/locais que se seguem:

Dentro do sistema de saúde

  • Gabinete do utente ao nível da unidade sanitária, distrito, província
  • Livro ou caixa de reclamações e sugestões Linha Verde – 84152 (âmbito nacional)
  • Serviços Distritais de Saúde, Mulher e Acção Social
  • Direcção Provincial de Saúde
  • inspeção Geral da Saúde
  • MISAU ao nivel central