Folheto Informativo Sobre Cobranças Ilícitas

Ministério da Saúde – Namati Moçambique – CCS Centro de Colaboração em Saúde

FOLHETO INFORMATIVO SOBRE COBRANÇAS ILÍCITAS

Diga não às cobranças ilícitas na saúde

O QUE É A COBRANÇA ILÍCITA

Cobrança ilícita se refere ao acto de oferecer, prometer, receber ou pedir dinheiro, bens materiais (por exemplo telefone, televisão, refeições gratuitas), ou outros benefícios (emprego, manutenção gratuita do carro, ect) para ter ou dar um atendimento ou prestar algum serviço pelo qual não se paga. A cobrança ilícita pode ser iniciada pelo paciente (por exemplo quando um paciente paga o funcionário para evitar longo tempo de espera na unidade sanitária ou para ter um atestado médico sem ser necessário) ou pelo trabalhador de saúde (quando, por exemplo, um enfermeiro cobra dinheiro ou outras vantagens para atender rapidamente ou dar algum medicamento que deve ser gratuito).

As cobranças ilícitas podem ter consequências graves no acesso e qualidade dos serviços de saúde, especialmente para as populações pobres e vulneráveis. Desencorajam o uso dos serviços de saúde e afectam a confiança nos trabalhadores de saúde.

Cobrança ilícita é uma forma de corrupção. É um crime punido pela lei que deve ser denunciado por todos.

Exemplos de situações que podem ser consideradas cobranças ilícitas

  • Paciente que paga ou promete dinheiro para realizar consulta normal num banco de socorros sem que o seu estado seja grave ou de emergência
  • Trabalhador de saúde que atende o professor do seu filho e vai pessoalmente a farmácia buscar os medicamentos em troca de notas mais altas o filho
  • Paciente que coloca dinheiro no cartão de peso, do TARV ou na caderneta de controlo pré-natal
  • Saídas constantes do provedor da sala de atendimento para levar processos clínicos do arquivo, para chamar pacientes especifícos, ou para acompnhar pacientes ao laboratório, não cumprindo as normas de atendimento
  • Paciente que usa uma porta diferente de que serve o atendimento normal
  • Morosidade propositada no atendimento por parte dos provedores na expectativa de criar oportunidades de suborno
  • Paciente que passa do fim da fila para ser o primeiro a ser atendido

COMO RECLAMAR EM CASO DE COBRANÇA ILÍCITA

As reclamações ou denúncias podem ser feitas pessoalmente ou através de outras pessoas. Podem ser por escrito, oral (falado), ou por meio de gestos. Devem incluir:

  • O nome e contacto da pessoa que apresenta a queixa ou do seu representante para se saber a quem responder (por exemplo comité de saúde, familiar, etc)
  • O nome e local da unidade sanitária
  • A descrição da ocorrência (o que aconteceu)
  • Os nomes de quaisquer pessoas envolvidas na ocorrência
  • A hora, data e outras informações importantes sobre o acontecimento
  • Os nomes e contactos de quaisquer testemunhas (enfermeiros, médicos, outros pacientes ou pessoas que viram o que)

ONDE APRESENTAR A RECLAMAÇÃO

A reclamação ou denúncia pode ser apresentada através dos contactos/locais que se seguem:

Dentro do sistema de saúde

  • Gabinete do utente ao nível da unidade sanitária, distrito ou província
  • Livro ou caixa de reclamações e sugestões
  • Linha Verde – 84152 (âmbito nacional)
  • Direcção Distrital de Saúde
  • Serviços Distritais de Saúde, Mulher e Acção Social
  • Inspeção Geral de Saúde
  • MISAU ao nível central

Ao nível das instituições que por lei tem o papel de garantir a legalidade

  • Tribunal Administrativo
  • Procuradoria

. Procuradoria Geral, Procuradoria da Cidade, Procuradoria Distrital

. Maputo Linha do Procurador – 827654920

. Matola Linha do Procurador – 829780220

. Gaza Linha do Procurador – 823347/843347

. Inhambane Linha do Procurador – 825990857

. Sofala Linha do Procurador – 829500205

. Tete Linha do Procurador – 825478570

. Manica Linha do Procurador – 824260600

. Zambézia Linha do Procurador – 827629947

. Nampula Linha do Procurador – 829132847

. Cabo Delgado Linha do Procurador – 823144955

. Niassa Linha do Procurador – 829415120